Legislação Especial
Dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia.
1-Julgue o próximo item a baixo de acordo com a lei n. 12 830 que dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia.
As funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado.
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Item 1 Correto
ResponderExcluirFundamento Ver art.2 da lei n.12 830/13