Concurso da Polícia Federal Público LEI Nº 12.830, DE 20 DE JUNHO DE 2013.

Legislação Especial

LEI Nº 12.830, DE 20 DE JUNHO DE 2013.

Dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia.

1-Julgue o próximo item a baixo de acordo com a lei n. 12 830 que dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia.

As funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado. 

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