Noções de Direito Penal para o concurso da PF 2013

Código Penal.

        PARTE GERAL

TÍTULO I

DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL

(materiadconcurso_2013)Julgue o item abaixo em certo ou errado,tendo como base a  Lei penal no tempo.

1-Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.

gabarito Correto 

ver    Art. 2º -  DECRETO-LEI N^o 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940.