Legislação Aplicada questões elaboradas concurso público Escrivão da Polícia Federal

Edital lançado e Legislação Aplicada para o cargo de Escrivão da Polícia Federal.

Inicialmente faremos um estudo teórico dessa legislação e em seguida partiremos para as questões elaboradas pelo blog.

LEI Nº 7.102, DE 20 DE JUNHO DE 1983.

Regulamento

Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.

Art. 1º É vedado o funcionamento de qualquer estabelecimento financeiro onde haja guarda de valores ou movimentação de numerário, que não possua sistema de segurança com parecer favorável à sua aprovação, elaborado pelo Ministério da Justiça, na forma desta lei. (Redação dada pela Lei 9.017, de 1995)   (Vide art. 16 da Lei 9.017, de 1995)